Jurisprudência

Contrato de joint venture para exploração mineral com cláusula compromissória. Instituição de tribunal arbitral perante a CCI. Contrato social da pessoa jurídica criada para a exploração mineral contendo cláusula compromissória elegendo a Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Concessão de efeito suspensivo ao REsp para que não seja suspensa a arbitragem perante a CCI. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário para solucionar o impasse referente à competência arbitral, “que pode ser perfeitamente solucionado pela via eleita pelas próprias partes para a solução de seus conflitos, porquanto também na arbitragem vigora a regra da Kompetenz-Kompetenz”:
  • Indicação patológica da instituição arbitral - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Contrato de joint venture para exploração mineral com cláusula compromissória. Instituição de tribunal arbitral perante a CCI. Contrato social da pessoa jurídica criada para a exploração mineral contendo cláusula compromissória elegendo a Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Concessão de efeito suspensivo ao REsp para que não seja suspensa a arbitragem perante a CCI. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário para solucionar o impasse referente à competência arbitral, “que pode ser perfeitamente solucionado pela via eleita pelas próprias partes para a solução de seus conflitos, porquanto também na arbitragem vigora a regra da Kompetenz-Kompetenz”:
  • Indicação patológica da instituição arbitral - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral)- Contrato de joint venture para exploração mineral com cláusula compromissória. Instituição de tribunal arbitral perante a CCI. Contrato social da pessoa jurídica criada para a exploração mineral contendo cláusula compromissória elegendo a Câmara de Comércio Brasil-Canadá. Concessão de efeito suspensivo ao REsp para que não seja suspensa a arbitragem perante a CCI. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário para solucionar o impasse referente à competência arbitral, “que pode ser perfeitamente solucionado pela via eleita pelas próprias partes para a solução de seus conflitos, porquanto também na arbitragem vigora a regra da Kompetenz-Kompetenz”:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/506-contrato-de-joint-venture-para-exploracao-mineral-com-clausula-compromissoria-instituicao-de-tribunal-arbitral-perante-a-cci-contrato-social-da-pessoa-juridica-criada-para-a-exploracao-mineral-contendo-clausula-compromissoria-elegendo-a-camara-de-comercio-brasil-canada-concessao-de-efeito-suspensivo-ao-resp-para-que-nao-seja-suspensa-a-arbitragem-perante-a-cci-impossibilidade-de-intervencao-do-poder-judiciario-para-solucionar-o-impasse-referente-a-competencia-arbitral-que-pode-ser-perfeitamente-solucionado-pela-via-eleita-pelas-proprias-partes-para-a-solucao-de-seus-conflitos-porquanto-tambem-na-arbitragem-vigora-a-regra-da-kompetenz-kompetenz.html?category_id=257