Doutrina

Execução de sentença: juízo arbitral: despacho determinando o cumprimento do julgado sob pena de multa diária: inadmissibilidade, se tal penalidade não foi estabelecida no título executivo judicial
Descrição
Comentário ao acórdão AgIn 18187/2003 – 1.ª Câm. – TJRJ – j. 10.02.2004 – rela. Desa. Valéria G. da Silva Maron.
  • Execução de sentença: juízo arbitral: despacho determinando o cumprimento do julgado sob pena de multa diária: inadmissibilidade, se tal penalidade não foi estabelecida no título executivo judicial
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4787-execucao-de-sentenca-juizo-arbitral-despacho-determinando-o-cumprimento-do-julgado-sob-pena-de-multa-diaria-inadmissibilidade-se-tal-penalidade-nao-foi-estabelecida-no-titulo-executivo-judicial.html

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