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Ação cautelar de arresto: embarcação atracada no porto de Recife: ação de indenização cumulada com nulidade de cláusula contratual: contrato de adesão: não: contrato de transporte marítimo com cláusula compromissória: liminar concedida: reconhecimento da validade da cláusula compromissória: extinção de ambas as ações sem julgamento do mérito.
Descrição
Processo 001.2004.0122.10-8 – Ação cautelar de arresto com pedido de liminar, Zaeli Alimentos Nordeste Ltda. vs. Marítima Kronos de Navegación S.A.
Processo 001.2004.016333-5 – Ação de indenização por perdas e danos, cumulada com pedido de nulidade de cláusula contratual, Zaeli Alimentos Nordeste Ltda. vs. Marítima Kronos de Navegación S.A.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4762-acao-cautelar-de-arresto-embarcacao-atracada-no-porto-de-recife-acao-de-indenizacao-cumulada-com-nulidade-de-clausula-contratual-contrato-de-adesao-nao-contrato-de-transporte-maritimo-com-clausula-compromissoria-liminar-concedida-reconhecimento-da-validade-da-clausula-compromissoria-extincao-de-ambas-as-acoes-sem-julgamento-do-merito.html?category_id=83
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4762-acao-cautelar-de-arresto-embarcacao-atracada-no-porto-de-recife-acao-de-indenizacao-cumulada-com-nulidade-de-clausula-contratual-contrato-de-adesao-nao-contrato-de-transporte-maritimo-com-clausula-compromissoria-liminar-concedida-reconhecimento-da-validade-da-clausula-compromissoria-extincao-de-ambas-as-acoes-sem-julgamento-do-merito.html?category_id=83