Trecho do comentário: "Os precedentes jurisprudenciais acima transcritos esclarecem quanto à interpretação de importantes princípios e conceitos firmados na Lei 9.307, de 23.09.1996, Lei de Arbitragem, bem como contribuem para dissipar o equívoco – que felizmente é cada vez menor –, em interpretar restritivamente a possibilidade de o Estado e empresas estatais elegerem a arbitragem nos contratos que firmarem com os particulares. No caso sob exame trata-se de sociedade de economia mista que ao firmar contratos de compra e venda de energia elétrica com empresa privada elegeu a arbitragem como forma de solução de conflitos deles advindos."

1. Introdução - 2. Comentários