1. Dos fatos juridicamente relevantes -- 2. Das razões para a reforma do v. acórdão recorrido -- 2.1 Da violação dos arts. 3.º,4.º e 7.º da Lei 9.307/96 -- 2.2 Da violação ao art. 267, VII, do Código de Processo Civil -- 2.3 Da violação dos arts. 8.º e 20 da Lei 9.307/96 -- 3. Da insubsistência das alegações da CEEE -- 3.1 Da existência de autorização legislativa para a arbitragem -- 3.2 Da disponibilidade dos direitos litigiosos -- 3.3 Da inocorrência de ofensa ao Juiz Natural -- 3.4 Da dispensa de licitação para a instituição arbitral -- 4. Conclusão