Jurisprudência

Pedido de tutela de urgência antecedente para suspender a deliberação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de excluir a autora do quadro de associados em razão de inadimplemento. Falta de probabilidade do direito, pois a possibilidade de a recorrente pagar a recorrida é quase nula, e o desligamento daquela não decreta a inexequibilidade do plano de recuperação judicial:
  • Pedido de tutela de urgência antecedente para suspender a deliberação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de excluir a autora do quadro de associados em razão de inadimplemento. Falta de probabilidade do direito, pois a possibilidade de a recorrente pagar a recorrida é quase nula, e o desligamento daquela não decreta a inexequibilidade do plano de recuperação judicial:
  • Pedido de tutela de urgência antecedente para suspender a deliberação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de excluir a autora do quadro de associados em razão de inadimplemento. Falta de probabilidade do direito, pois a possibilidade de a recorrente pagar a recorrida é quase nula, e o desligamento daquela não decreta a inexequibilidade do plano de recuperação judicial:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4676-pedido-de-tutela-de-urgencia-antecedente-para-suspender-a-deliberacao-da-ca-mara-de-comercializac-a-o-de-energia-ele-trica-ccee-de-excluir-a-autora-do-quadro-de-associados-em-razao-de-inadimplemento-falta-de-probabilidade-do-direito-pois-a-possibilidade-de-a-recorrente-pagar-a-recorrida-e-quase-nula-e-o-desligamento-daquela-nao-decreta-a-inexequibilidade-do-plano-de-recuperacao-judicial.html