Doutrina

Arbitragem nas relações de consumo: uma proposta concreta
Descrição

No Brasil, a utilização da arbitragem era incipiente antes do advento da Lei 9.307/1996, uma vez que o ordenamento jurídico vigente à época não prestigiava a cláusula compromissória e exigia a homologação judicial do laudo arbitral, o que contribuía para o abandono deste método alternativo de solução de litígios. No entanto, a lei de arbitragem trouxe inovações que despertaram o interesse pela via arbitral, especialmente em contratos comerciais. Todavia, apesar de ter se mostrado um método célere e eficaz de solução de conflitos, a arbitragem não vem sendo utilizada para sanar litígios de consumo. Desta forma, o grande desafio hoje é incentivar a implementação de um sistema de solução de controvérsias envolvendo questões de consumo, que reconheça a condição de hipossuficiência do consumidor e lhe assegure uma solução segura, breve e eficiente.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4651-arbitragem-nas-relacoes-de-consumo-uma-proposta-concreta.html?category_id=211

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