Jurisprudência

Legitimidade do Superintendente do Ministério do Trabalho em Curitiba para figurar no polo passivo de mandado de segurança preventivo promovido por Câmara Arbitral (ARBITRAM – Arbitragem e Mediação) que visa ao reconhecimento da validade dos laudos arbitrais que homologam rescisões de contratos de trabalho para autorizar o levantamento do seguro-desemprego em favor dos empregados beneficiários:
  • Eficácia de sentença arbitral em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego- Legitimidade do Superintendente do Ministério do Trabalho em Curitiba para figurar no polo passivo de mandado de segurança preventivo promovido por Câmara Arbitral (ARBITRAM – Arbitragem e Mediação) que visa ao reconhecimento da validade dos laudos arbitrais que homologam rescisões de contratos de trabalho para autorizar o levantamento do seguro-desemprego em favor dos empregados beneficiários:
  • Eficácia de sentença arbitral em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego- Legitimidade do Superintendente do Ministério do Trabalho em Curitiba para figurar no polo passivo de mandado de segurança preventivo promovido por Câmara Arbitral (ARBITRAM – Arbitragem e Mediação) que visa ao reconhecimento da validade dos laudos arbitrais que homologam rescisões de contratos de trabalho para autorizar o levantamento do seguro-desemprego em favor dos empregados beneficiários:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/465-legitimidade-do-superintendente-do-ministerio-do-trabalho-em-curitiba-para-figurar-no-polo-passivo-de-mandado-de-seguranca-preventivo-promovido-por-camara-arbitral-arbitram-arbitragem-e-mediacao-que-visa-ao-reconhecimento-da-validade-dos-laudos-arbitrais-que-homologam-rescisoes-de-contratos-de-trabalho-para-autorizar-o-levantamento-do-seguro-desemprego-em-favor-dos-empregados-beneficiarios.html