The enjoining of Brazilian Lawsuits by U.S. Courts
Descrição
Empresas brasileiras que tentam resolver seus conflitos com empresas norte-americanas perante os tribunais brasileiros devem estar atentos a uma estratégia utilizada pelas empresas norte-americanas nos casos em que o conflito pode estar sujeito a uma cláusula arbitral. A estratégia tem sido recorrer às cortes norte-americanas para obtenção de uma "anti-suit injunction" - com vistas a impedir o prosseguimento do processo perante os tribunais brasileiros - e, adicionalmente, requerer às cortes norte-americanas a aplicação de uma multa à parte brasileira se esta se recusar a cumprir a ordem judicial. Com efeito, há dois recentes nos quais as cortes federais de Nova Iorque ordenaram "anti-suit injunctions" dirigidas a processos brasileiros. E, em um desses casos, a corte norte-americana impôs vultosa multa à empresa brasileira e seu Presidente. Antes de estudar esses dois casos, o presente artigo fará um breve exame geral a respeito da lei relativa às "anti-suit injunctions".
Sumário
1. Anti-suit injunctions under US Law: an overview -- 2. Paramedics -- 3. Suchodolski -- 4. Conclusion
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4639-the-enjoining-of-brazilian-lawsuits-by-u-s-courts.html
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