Jurisprudência

Possibilidade de arresto ou penhora de bens para garantir o resultado útil do cumprimento de sentença arbitral, ainda que haja ação anulatória pendente de julgamento de recurso. Medida que se limita apenas aos bens da pessoa jurídica que restou condenada na sentença arbitral:
  • Possibilidade de arresto de bens para garantir o resultado útil do cumprimento de sentença arbitral, ainda que haja ação anulatória pendente de julgamento de recurso. Arresto que se limita apenas aos bens da pessoa jurídica que restou condenada na sentença arbitral:
  • Possibilidade de arresto de bens para garantir o resultado útil do cumprimento de sentença arbitral, ainda que haja ação anulatória pendente de julgamento de recurso. Arresto que se limita apenas aos bens da pessoa jurídica que restou condenada na sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4630-possibilidade-de-arresto-ou-penhora-de-bens-para-garantir-o-resultado-util-do-cumprimento-de-sentenca-arbitral-ainda-que-haja-acao-anulatoria-pendente-de-julgamento-de-recurso-medida-que-se-limita-apenas-aos-bens-da-pessoa-juridica-que-restou-condenada-na-sentenca-arbitral.html