Jurisprudência

Mandado de segurança impetrado contra a CEF. Árbitro que pretende a inclusão de seu nome no rol de árbitros credenciados pela CEF, a fim de que suas sentenças arbitrais homologatórias de extinção de vínculo de trabalho sejam aceitas para fins de movimentação de contas vinculadas ao FGTS pelos trabalhadores cujo vínculo de trabalho foi extinto. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Extinção do mandado de segurança:
  • Eficácia de sentença arbitral em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego- Mandado de segurança impetrado contra a CEF. Árbitro que pretende a inclusão de seu nome no rol de árbitros credenciados pela CEF, a fim de que suas sentenças arbitrais homologatórias de extinção de vínculo de trabalho sejam aceitas para fins de movimentação de contas vinculadas ao FGTS pelos trabalhadores cujo vínculo de trabalho foi extinto. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Extinção do mandado de segurança:
  • Eficácia de sentença arbitral em relação ao FGTS e ao seguro-desemprego- Mandado de segurança impetrado contra a CEF. Árbitro que pretende a inclusão de seu nome no rol de árbitros credenciados pela CEF, a fim de que suas sentenças arbitrais homologatórias de extinção de vínculo de trabalho sejam aceitas para fins de movimentação de contas vinculadas ao FGTS pelos trabalhadores cujo vínculo de trabalho foi extinto. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Extinção do mandado de segurança:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/462-mandado-de-seguranca-impetrado-contra-a-cef-arbitro-que-pretende-a-inclusao-de-seu-nome-no-rol-de-arbitros-credenciados-pela-cef-a-fim-de-que-suas-sentencas-arbitrais-homologatorias-de-extincao-de-vinculo-de-trabalho-sejam-aceitas-para-fins-de-movimentacao-de-contas-vinculadas-ao-fgts-pelos-trabalhadores-cujo-vinculo-de-trabalho-foi-extinto-ausencia-de-demonstracao-de-direito-liquido-e-certo-extincao-do-mandado-de-seguranca.html