Doutrina

Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
Descrição

Breves anotações sobre a possibilidade de submissão à arbitragem de certas disputas relacionadas a questões de meio ambiente no Brasil. Há referências à Lei Federal 7.347 e ao Projeto de Lei 5.296/2005; bem como ao Protocolo de Quioto e ao importante mecanismo de comércio de carbono.

Sumário
- 1. Introdução - 2. A Lei 7.347/85 e os Termos de Ajuste de Conduta - 3. O Projeto de Lei 5.296 de 2005, o Protocolo de Quioto e a arbitragem - 4. Conclusão
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4593-anotacoes-sobre-arbitragem-em-materia-ambiental.html

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