Trata-se de ação de cobrança promovida por Nuclebras Equipamentos Pesados S/A – Nuclep – em face de TMC – Terminal Multimodal de Coroa Grande S/A, sendo narrado que detém autorização, mediante contrato de adesão, firmado com a União Federal referente a um terminal de uso privativo e misto, localizado na área de Saco Grande – Baia de Sepetiba e, em virtude de alteração de legislação pertinente a exploração do porto ali existente, passando esta a ser de uso privativo e misto.

Em virtude de tal fato acabou por promover licitação relativa ao arrendamento do Terminal Portuário e, ao final do tramite, ocorreu “adjudicação” ao Consórcio Brava Global; firmando-se contrato no dia 16.12.1997; “criando-se” então a empresa TMC. Afirma que o valor a ser quitado pela arrendatária seria representado por uma parcela fixa e outra variável, correlacionada esta ao percentual da receita bruta.