A arbitragem em direito tributário português e o estado-dos-cidadãos
Descrição
A legislação portuguesa admitiu recentemente a utilização da arbitragem para a solução de conflitos administrativos. Tal inovação no direito administrativo português abriu precedente para o debate sobre a implementação da arbitragem como método de resolução de litígios tributários, embora a idéia a encontre resistência em virtude do princípio da indisponibilidade dos impostos.
Sumário
1. Introdução. O âmbito da arbitragem em direito tributário - 2. Arbitragem e autonomia da sociedade civil. O Estado-dos-Cidadãos - 3. A genelogia do imposto - 4. A manutenção das relações de dominação - 5. O desmascarar dos governantes - 6. A humanização do imposto - 7. Os obstáculos à arbitragem em direito fiscal - 8. O autoritarismo do Estado em matéria de impostos. O desmontar do Estado - 9. O monopólio da administração da justiça por juízes togados - 10. A arbitragem em direito fiscal
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4544-a-arbitragem-em-direito-tributario-portugues-e-o-estado-dos-cidadaos.html
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