Jurisprudência

Ainda que a Justiça do Trabalho tenha negado a execução de sentença arbitral por ausência dos requisitos do art. 876 da CLT, continua sendo a competente para julgamento da controvérsia decorrente de relação de trabalho:
  • Direito do trabalho- Ainda que a Justiça do Trabalho tenha negado a execução de sentença arbitral por ausência dos requisitos do art. 876 da CLT, continua sendo a competente para julgamento da controvérsia decorrente de relação de trabalho:
  • Direito do trabalho- Ainda que a Justiça do Trabalho tenha negado a execução de sentença arbitral por ausência dos requisitos do art. 876 da CLT, continua sendo a competente para julgamento da controvérsia decorrente de relação de trabalho:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/451-ainda-que-a-justica-do-trabalho-tenha-negado-a-execucao-de-sentenca-arbitral-por-ausencia-dos-requisitos-do-art-876-da-clt-continua-sendo-a-competente-para-julgamento-da-controversia-decorrente-de-relacao-de-trabalho.html