Jurisprudência

Possibilidade de ajuizamento de ação possessória perante o Poder Judiciário. Discussão apenas quanto à posse do imóvel e não de disposições contidas no texto contratual. Inaplicabilidade da cláusula compromissória:
  • Alcance da convenção de arbitragem às relações jurídicas objeto da controvérsia- Possibilidade de ajuizamento de ação de reintegração de posse perante o Poder Judiciário. Discussão apenas quanto à posse do imóvel e não de disposições contidas no texto contratual. Inaplicabilidade da cláusula compromissória:
  • Alcance da convenção de arbitragem às relações jurídicas objeto da controvérsia- Possibilidade de ajuizamento de ação de reintegração de posse perante o Poder Judiciário. Discussão apenas quanto à posse do imóvel e não de disposições contidas no texto contratual. Inaplicabilidade da cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4499-possibilidade-de-ajuizamento-de-acao-possessoria-perante-o-poder-judiciario-discussa-o-apenas-quanto-a-posse-do-imo-vel-e-na-o-de-disposic-o-es-contidas-no-texto-contratual-inaplicabilidade-da-clausula-compromissoria.html