Doutrina

The principle of kompetenz-kompetenz in international commercial arbitration
Descrição

O Kompetenz-Kompetenz, isto é, dar aos árbitros o poder de decidir qualquer questão relativa à jurisdição ou à efetividade de qualquer convenção de arbitragem, normalmente implica quatro categorias de questões jurisdicionais: (i) se existe um acordo válido para se submeter à arbitragem; (ii) se o escopo da convenção de arbitragem abrange a disputa; (iii) se o árbitro tem determinados poderes; e (iv) a questão da arbitrabilidade, isto é, se a disputa é arbitrável. Tendo em vista que o Kompetenz-Kompetenz deriva não de um tratado, mas de leis nacionais e de regras institucionais, a sua aplicação e implementação depende de cada país. Os países têm adotado soluções distintas para a questão do tempo, isto é, se o juiz poderia rever a decisão do árbitro no começo da arbitragem, a qualquer momento ou depois que a sentença arbitral é proferida. O princípio do Kompetenz-Kompetenz tem uma função dupla. O efeito positivo, que permite aos árbitros decidir sobre sua própria jurisdição, é amplamente reconhecido pelas leis nacionais e convenções internacionais, assim como pelas instituições arbitrais. E o efeito negativo, que permite aos árbitros proferir uma decisão sobre sua competência antes de qualquer decisão judicial, limitando o papel do Poder Judiciário para rever a sentença arbitral.
Sumário

1. INTRODUCTION -- 2. THE PRINCIPLE of KOMPETENZ-KOMPETENZ -- 2.1 The scope of the arbitrators’ power to decide on their own jurisdiction -- 2.2 Kompetenz-Kompetenz and national courts -- 3. SOURCES of KOMPETENZ-KOMPETENZ AND RELEVANT CASES -- 3.1 Institutional incarnations of the principle -- 3.1.1 The Uncitral Rules -- 3.1.2 ICC Rules -- 3.1.3 AAA International Rules -- 3.1.4 LCIA Rules -- 3.2 The Uncitral Model Law -- 3.3 Kompetenz-Kompetenz in Europe -- 3.3.1 The German notion -- 3.3.2 The English view -- 3.3.3 The French approach -- 3.3.4 The Swiss system -- 3.4 The US Perspective -- 3.5 Kompetenz-Kompetenz in Latin America: the recent cases of Brazil, Mexico and Panama -- 3.5.1 A Brazilian view -- 3.5.2 A Mexican approach of the Kompetenz-Kompetenz -- 3.5.3 The Panamanian decision on the Kompetenz-Kompetenz -- 3.6 The Japanese Approach -- 4. EFFECTS of KOMPETENZ-KOMPETENZ -- 4.1 The positive effect of Kompetenz-Kompetenz -- 4.2 The negative effect of Kompetenz-Kompetenz -- 5. CONCLUSIONS -- 6. BIBLIOGRAPHY -- 6.1 Books and articles -- 6.2 Laws and Judicial Decisions -- 6.2.1 Rules and Laws -- 6.2.2 Cases -- 6.3 Web Pages
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4468-the-principle-of-kompetenz-kompetenz-in-international-commercial-arbitration.html?category_id=2387

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