Doutrina

La Republica Bolivariana de Venezuela: Tribunal Supremo de Justicia: Exp 2007-0446: 05.06.2007
Descrição
Aborda pedido de interpretação pelo juiz Emiro García Rosas sobre o significado e o alcance do art. 22 do Decreto com Classificação e Força da Lei de Promoção e Proteção de Investimentos, publicado no Diário Oficial da República da Venezuela em 22.10.1999.
Sumário
I Recurso de interpretación -- II Competencia de la sala -- III Admisibilidad del recurso -- IV Decisión
  • La Republica Bolivariana de Venezuela: Tribunal Supremo de Justicia: Exp 2007-0446: 05.06.2007
  • La Republica Bolivariana de Venezuela: Tribunal Supremo de Justicia: Exp 2007-0446: 05.06.2007
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4467-la-republica-bolivariana-de-venezuela-tribunal-supremo-de-justicia-exp-2007-0446-05-06-2007.html?category_id=976

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