Doutrina

Medida cautelar inominada. Suspensão de procedimento arbitral iniciado pela agravante, conforme cláusula arbitral prevista em contrato, com fundamento em ineficácia superveniente da cláusula arbitral, em razão da decretação de liquidação extrajudicial da requerente e agravada. Matéria a ser, com prioridade e legítima atribuição, suscitada e dirimida no Juízo Arbitral: art. 8.º, parágrafo único e art. 20, da Lei 9.307/96: ausência dos requisitos legais: revogação: agravo provido
Descrição
Comentário ao acordão do caso Interclínicas S/A vs. Saúde ABC. É analisado interposição de agravo de instrumento pedida pela Saúde ABC.
  • Medida cautelar inominada. Suspensão de procedimento arbitral iniciado pela agravante, conforme cláusula arbitral prevista em contrato, com fundamento em ineficácia superveniente da cláusula arbitral, em razão da decretação de liquidação extrajudicial da requerente e agravada. Matéria a ser, com prioridade e legítima atribuição, suscitada e dirimida no Juízo Arbitral: art. 8.º, parágrafo único e art. 20, da Lei 9.307/96: ausência dos requisitos legais: revogação: agravo provido
  • Medida cautelar inominada. Suspensão de procedimento arbitral iniciado pela agravante, conforme cláusula arbitral prevista em contrato, com fundamento em ineficácia superveniente da cláusula arbitral, em razão da decretação de liquidação extrajudicial da requerente e agravada. Matéria a ser, com prioridade e legítima atribuição, suscitada e dirimida no Juízo Arbitral: art. 8.º, parágrafo único e art. 20, da Lei 9.307/96: ausência dos requisitos legais: revogação: agravo provido
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4461-medida-cautelar-inominada-suspensao-de-procedimento-arbitral-iniciado-pela-agravante-conforme-clausula-arbitral-prevista-em-contrato-com-fundamento-em-ineficacia-superveniente-da-clausula-arbitral-em-razao-da-decretacao-de-liquidacao-extrajudicial-da-requerente-e-agravada-materia-a-ser-com-prioridade-e-legitima-atribuicao-suscitada-e-dirimida-no-juizo-arbitral-art-8-paragrafo-unico-e-art-20-da-lei-9-307-96-ausencia-dos-requisitos-legais-revogacao-agravo-provido.html?category_id=123

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