Decisão sobre jurisdição: Saúde ABC x Interclínicas
Sumário
DECISÃO INCIDENTAL 1 -- 1. INARBITRABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA -- 2. DA INTERVENÇÃO DO MP E DA ANS -- 3. A AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELA INTERCLÍNICAS COMO PREJUDICIAL À ARBITRAGEM -- 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ARBITRAGEM EX VI ART. 18, A, LEI 6.024/74 E ART. 5.º, III, RESOLUÇÃO 47 DA ANS -- 5. APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI DE FALÊNCIAS
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4458-decisao-sobre-jurisdicao-saude-abc-x-interclinicas.html?category_id=114
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