Doutrina

Apelação: cláusula arbitral: Lei de Arbitragem: aplicação imediata de suas regras de natureza processual: extinção do processo sem julgamento de mérito: contrato internacional: protocolo de Genebra de 1923: convenção de Nova Iorque de 1958: anti-suit injunction, no Brasil, contra arbitragem em curso na Suíça
Descrição
Comentário aos temas do acórdão proferido pelo TJRJ no caso Companhia Nacional de Cimento Portland – CNCP vs. Cimento e Participações S.A.: possibilidade de propositura de ação judicial visando a impedir o curso de procedimento arbitral (anti-suit injunction ou anti-arbitration injunction) e aplicabilidade da Lei 9.307/96 a litígios decorrentes de cláusulas compromissórias pactuadas anteriormente à sua vigência.
Sumário
A) Acórdão -- B) Comentários -- 1. Introdução -- 2. Anti-arbitration injunction -- 3. Aplicabilidade da Lei de Arbitragem aos contratos firmados anteriormente à sua vigência
  • Apelação: cláusula arbitral: Lei de Arbitragem: aplicação imediata de suas regras de natureza processual: extinção do processo sem julgamento de mérito: contrato internacional: protocolo de Genebra de 1923: convenção de Nova Iorque de 1958: anti-suit injunction, no Brasil, contra arbitragem em curso na Suíça
  • Apelação: cláusula arbitral: Lei de Arbitragem: aplicação imediata de suas regras de natureza processual: extinção do processo sem julgamento de mérito: contrato internacional: protocolo de Genebra de 1923: convenção de Nova Iorque de 1958: anti-suit injunction, no Brasil, contra arbitragem em curso na Suíça
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4443-apelacao-clausula-arbitral-lei-de-arbitragem-aplicacao-imediata-de-suas-regras-de-natureza-processual-extincao-do-processo-sem-julgamento-de-merito-contrato-internacional-protocolo-de-genebra-de-1923-convencao-de-nova-iorque-de-1958-anti-suit-injunction-no-brasil-contra-arbitragem-em-curso-na-suica.html?category_id=179

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