Trecho do comentário: "A variedade de argumentos suscitados pela requerida no caso ora em exame fez do acórdão acima transcrito do Superior Tribunal de Justiça um rico e importante precedente para nosso repertório jurisprudencial em matéria de arbitragem. A primeira das relevantes conclusões verificadas nesta decisão se refere à aplicação da Lei 9.307/96 a convenções de arbitragem pactuadas antes da sua entrada em vigor."