Trata sobre sentença emitida pela Câmara Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela em 17/10/2008. Discorre sobre um recurso de interpretação julgado pela Procuradoria Geral da República no art. 258 da atual Constituição Venezuelana. A Câmara considera que, na ausência de um tratado bilateral de proteção ao investimento que o estabeleça claramente, ou outra forma de consentimento escrito, expresso e inequívoco, o art. 22 por ter uma fórmula enunciativa simples, não contém tal consentimento para que as disputas de investimento sejam resolvidas perante um tribunal arbitral do ICSID.