Trecho do comentário: "O uso da arbitragem para solucionar conflitos trabalhistas sempre dividiu opiniões. A polêmica está situada no art. 25 e seu parágrafo único, da Lei 9.307/1996, a Lei de Arbitragem, que expressa 'sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral. Parágrafo único: Resolvida a questão prejudicial e juntada aos autos a sentença ou acórdão transitados em julgado, terá normal seguimento a arbitragem'."

A) Acórdão -- B) Comentários