Doutrina

Decisão sobre jurisdição: conflito positivo de competência: jurisdição Estatal e Jurisdição Arbitral: procedimento arbitral 13/2009: centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
Sumário
RELATÓRIO - I. Qualificação das partes - II. Do Tribunal Arbitral - III. Da cláusula compromissória - IV. Do pedido formulado pelas requerentes em 21.05.2009 - I. A existência e alcance das cláusulas compromissórias constantes dos contratos de parceria e de consórcio - II. A jurisdição arbitral - III. A medida liminar requerida ao Poder Judiciário - DISPOSITIVO
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4266-decisao-sobre-jurisdicao-conflito-positivo-de-competencia-jurisdicao-estatal-e-jurisdicao-arbitral-procedimento-arbitral-13-2009-centro-de-arbitragem-da-camara-de-comercio-brasil-canada.html?category_id=269

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