Doutrina

Extinção do processo devido à presença de cláusula compromissória em contrato: comentários à AP 999.843/6 do TJSP
Descrição
Resumo: O presente artigo analisa a fundamentação de acórdão paulista que sedimenta entendimento, ao menos no que tange à Justiça Estadual, da vinculação das partes à cláusula compromissária, limitando as hipóteses de acesso ao Poder Judiciário.
  • Extinção do processo devido à presença de cláusula compromissória em contrato: comentários à AP 999.843/6 do TJSP
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4236-extincao-do-processo-devido-a-presenca-de-clausula-compromissoria-em-contrato-comentarios-a-ap-999-843-6-do-tjsp.html

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