Processo equitativo e imposição constitucional da independência e imparcialidade dos árbitros em Portugal
Descrição
Resumo: O artigo trata da independência e imparcialidade dos árbitros em Portugal, abordando o aspecto histórico dos tribunais arbitrais nas Constituições portuguesas e a constitucionalidade dos diplomas que os regulavam. Analisa também caso em que um tribunal arbitral necessário foi designado para dirimir conflitos entre uma distribuidora de energia elétrica que foi nacionalizada e os consumidores. Neste caso, o Poder Judiciário declarou que não haveria independência e imparcialidade na designação do terceiro árbitro, caso tal designação fosse feita pelo governo. Por fim, o autor discute a possibilidade da extensão desta decisão aos tribunais arbitrais voluntários, e faz uma comparação entre a independência e imparcialidade dos juízes estatais e dos árbitros.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4235-processo-equitativo-e-imposicao-constitucional-da-independencia-e-imparcialidade-dos-arbitros-em-portugal.html?category_id=2383
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