1. Objetivo do trabalho - 2. Validade da cláusula compromissória - 3. Arbitragem e ações de execução por título extrajudicial - 4. Renúncia à arbitragem - 5. Aplicação do princípio competência-competência - 6. Cabimento de medida cautelar perante o Poder Judiciário quando o Tribunal Arbitral ainda não foi constituído - 7. Aplicação da lei de arbitragem aos contratos firmados antes de sua edição - 8. Ações anulatórias de sentenças arbitrais - 9. Conclusão