Doutrina

Descabimento do mandado de segurança contra decisão do tribunal arbitral: comentários ao AGIN 990.10.284191-0
Descrição
Resumo: O Direito brasileiro não admite a anti-suit injunction sob qualquer forma, muito menos o uso do mandado de segurança contra decisões arbitrais. Uma medida liminar foi concedida por juiz da primeira instância em São Paulo, sendo, em seguida, suspensa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ensejando o presente comentário.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4186-descabimento-do-mandado-de-seguranca-contra-decisao-do-tribunal-arbitral-comentarios-ao-agin-990-10-284191-0.html?category_id=330

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