No presente artigo, o autor analisa as principais mudanças trazidas em matéria de arbitragem pelo anteprojeto do Código de Processo Civil, seu alcance e suas consequências. Entre as mudanças abordadas, estão aquelas relativas à carta arbitral, ao lado das cartas de ordem, rogatórias e precatórias; à extinção do processo de ofício pelo juiz, em razão da existência de convenção de arbitragem; e à inexistência de litispendência internacional também em relação à arbitragem sediada no exterior. O artigo também analisa algumas questões deixadas em aberto pelo anteprojeto e que mereceriam tratamento específico, como a cindibilidade da coisa julgada material em caso de sentença parcial e os conflitos de competência entre juízes e árbitros, bem como entre diferentes tribunais arbitrais.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4149-arbitragem-e-o-novo-codigo-de-processo-civil.html
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