Jurisprudência

Ação de homologação de laudo arbitral. Sentença judicial proferida antes da entrada em vigor da nova lei de arbitragem que julgou improcedente a homologação. Manutenção da improcedência em sede recursal, já sob a vigência da nova lei de arbitragem, por se tratar de “verba pública stricto sensu” do Fundo da Marinha Mercante administrados pelo BNDES, direito considerado indisponível:
  • Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Ação de homologação de laudo arbitral. Sentença judicial proferida antes da entrada em vigor da nova lei de arbitragem que julgou improcedente a homologação. Manutenção da improcedência em sede recursal, já sob a vigência da nova lei de arbitragem, por se tratar de “verba pública stricto sensu” do Fundo da Marinha Mercante administrados pelo BNDES, direito considerado indisponível:
  • Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Ação de homologação de laudo arbitral. Sentença judicial proferida antes da entrada em vigor da nova lei de arbitragem que julgou improcedente a homologação. Manutenção da improcedência em sede recursal, já sob a vigência da nova lei de arbitragem, por se tratar de “verba pública stricto sensu” do Fundo da Marinha Mercante administrados pelo BNDES, direito considerado indisponível:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/409-acao-de-homologacao-de-laudo-arbitral-sentenca-judicial-proferida-antes-da-entrada-em-vigor-da-nova-lei-de-arbitragem-que-julgou-improcedente-a-homologacao-manutencao-da-improcedencia-em-sede-recursal-ja-sob-a-vigencia-da-nova-lei-de-arbitragem-por-se-tratar-de-verba-publica-stricto-sensu-do-fundo-da-marinha-mercante-administrados-pelo-bndes-direito-considerado-indisponivel.html?category_id=3340