Arbitragem no setor de energia elétrica- Ação cautelar para impedir inscrição da Copel (sociedade de economia mista fornecedora de energia elétrica) em cadastro de inadimplentes por parte da ANEEL. Controvérsia sobre direito patrimonial disponível que deve ser julgada por Tribunal Arbitral por força da cláusula compromissória. A existência de ação popular sobre a validade do contrato administrativo não impede a arbitragem. Manutenção da extinção da cautelar em sede de REsp:

Jurisprudência

Ação cautelar que visa impedir inscrição da COPEL (empresa fornecedora de energia elétrica) em cadastro de inadimplemento por parte da ANEEL. Controvérsia sobre direito patrimonial disponível que deve ser julgada por tribunal arbitral, por força da cláusula compromissória. A existência de ação popular sobre a validade do contrato administrativo não impede a arbitragem. Manutenção da extinção da cautelar em sede de recurso especial:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/404-acao-cautelar-que-visa-impedir-inscricao-da-copel-empresa-fornecedora-de-energia-eletrica-em-cadastro-de-inadimplemento-por-parte-da-aneel-controversia-sobre-direito-patrimonial-disponivel-que-deve-ser-julgada-por-tribunal-arbitral-por-forca-da-clausula-compromissoria-a-existencia-de-acao-popular-sobre-a-validade-do-contrato-administrativo-nao-impede-a-arbitragem-manutencao-da-extincao-da-cautelar-em-sede-de-recurso-especial.html

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