A Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão negando provimento à apelação interposta por convenente de cláusula compromissória arbitral "em branco" que sustentava a nulidade de decisão de primeira instância que julgou extinto o processo, sem apreciação de mérito, em virtude da existência da referida cláusula. Como ressaltado pela Câmara, a cláusula compromissória arbitral "em branco" ou "vazia" ostenta caráter vinculante e de observância obrigatória, o que impossibilita a substituição da arbitragem pelo procedimento judicial para a solução do litígio, não configurando afronta ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.