Comment on the United States District Court of the Southern District of New York : decision not to enforce the ICC arbitral award dealing with dispute resulting from the sale of Brazilian Airline Varig
Descrição
A United States District Court of the Southern District of New York recusou a execução de uma sentença arbitral CCI proferida no Brasil sob a Convenção de Nova Iorque de 1958 em relação aos Fundos MP (fundos de investimento internacionais especializados em distress investing). O pano de fundo da arbitragem é a venda da companhia aérea brasileira Varig. Os Fundos MP não assinaram o Contrato de Compra e Venda, que inclui uma cláusula arbitral. Os Fundos MP foram considerados parte da arbitragem por uma decisão de maioria do tribunal arbitral, aparentemente valendo-se da teoria de incorporação por referência, e foram considerados responsáveis pela aplicação do artigo a respeito de dolo de terceiro do Código Civil brasileiro, que em nenhum momento foi discutido na arbitragem. A Corte decidiu que o tribunal arbitral não tinha jurisdição sobre os Fundos MP.
Sumário
A) DECISION -- UNITED STATES DISTRICT COURT SOUTHERN DISTRICT OF NEW YORK -- B) COMMENTARY -- 1. INTRODUCTION -- 2. SUMMARY OF THE UNDERLYING FACTS AND THE ARBITRATION -- 3. ARBITRAL JURISDICTION AND CONSENT -- 4. INCORPORATION BY REFERENCE -- 5. SUMMARY OF THE DISPUTE ON OTHER GROUNDS FOR ANNULMENT AND RESISTANCE TO ENFORCEMENT -- 6. CONCLUSIONS
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4018-comment-on-the-united-states-district-court-of-the-southern-district-of-new-york-decision-not-to-enforce-the-icc-arbitral-award-dealing-with-dispute-resulting-from-the-sale-of-brazilian-airline-varig.html?category_id=702
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Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4018-comment-on-the-united-states-district-court-of-the-southern-district-of-new-york-decision-not-to-enforce-the-icc-arbitral-award-dealing-with-dispute-resulting-from-the-sale-of-brazilian-airline-varig.html?category_id=702