Doutrina

Overriding mandatory provisions before arbitral tribunals: some observations
Descrição

No presente artigo, os autores discutem a evolução da aplicação de normas de cunho cogente por tribunais arbitrais. Nesse contexto, eles se utilizam da terminologia empregada no Regulamento (CE) 593/2008 (Roma I), que faz a distinção entre "normas de aplicação imediata" e "disposições não derrogáveis por acordo". Por fim, os autores tratam do procedimento de determinação das "normas de aplicação imediata" e "disposições não derrogáveis por acordo", à luz do princípio da autonomia da vontade, lex loci arbitri, lex causae, conflito de leis e a regra da conexão mais estreita, elementos de conexão ratione personae e ratione materiae etc.
Sumário

I. INTRODUCTION - II. MANDATORY PROVISIONS - III. OVERRIDING MANDATORY PROVISIONS
  • Overriding mandatory provisions before arbitral tribunals: some observations
  • Overriding mandatory provisions before arbitral tribunals: some observations

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4011-overriding-mandatory-provisions-before-arbitral-tribunals-some-observations.html

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