Doutrina

Administração pública consensual e a arbitragem
Descrição

O escopo do presente artigo é analisar a possibilidade de utilização, e, principalmente, a crescente importância do instituto da arbitragem nos contratos celebrados pela Administração Pública. Pretende-se, com este trabalho, fundamentar, a partir da demonstração do novo papel assumido pelo Estado, em especial a partir do século XXI, organizado em rede com a sociedade ("Estado em rede") e em módulos de gestão consensual marcados pela ruptura da dicotomia entre os interesses públicos e privados, a relevância da instituição de convenções arbitrais, como mecanismos consensuais de 2.º grau, para dirimir conflitos originários de contratos celebrados entre agentes estatais e particulares.
Sumário

1. ASPECTOS PROPEDÊUTICOS DO PROCESSO DE REDIMENSIONAMENTO ESTATAL NO SÉCULO XXI. “ESTADO EM REDE” E GOVERNANÇA PÚBLICA - 2. LEGALIDADE ESTRITA, SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: REVISITANDO “VELHOS” PARADIGMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO - 3. CONSENSUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DA ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES EX VOLUNTATE POR GESTORES PÚBLICOS - 4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ARBITRAGEM - 5. SÍNTESE CONCLUSIVA
  • Administração pública consensual e a arbitragem
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/4004-administracao-publica-consensual-e-a-arbitragem.html?category_id=112

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