Jurisprudência

São arbitráveis a liquidação e dissolução de sociedade, inclusive envolvendo controvérsias sobre (i) direitos reais sobre imóveis, restando afastadas as regras de competência do CPC, e (ii) a nulidade absoluta de negócios jurídicos, sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público por tratar-se de interesses patrimoniais:
  • Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- São arbitráveis a liquidação e dissolução de sociedade, inclusive envolvendo controvérsias sobre (i) direitos reais sobre imóveis, restando afastadas as regras de competência do CPC, e (ii) a nulidade absoluta de negócios jurídicos, sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público por tratar-se de interesses patrimoniais:
  • Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- São arbitráveis a liquidação e dissolução de sociedade, inclusive envolvendo controvérsias sobre (i) direitos reais sobre imóveis, restando afastadas as regras de competência do CPC, e (ii) a nulidade absoluta de negócios jurídicos, sendo desnecessária a intervenção do Ministério Público por tratar-se de interesses patrimoniais:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/398-sao-arbitraveis-a-liquidacao-e-dissolucao-de-sociedade-inclusive-envolvendo-controversias-sobre-i-direitos-reais-sobre-imoveis-restando-afastadas-as-regras-de-competencia-do-cpc-e-ii-a-nulidade-absoluta-de-negocios-juridicos-sendo-desnecessaria-a-intervencao-do-ministerio-publico-por-tratar-se-de-interesses-patrimoniais.html