Ação rescisória de sentença arbitral: art. 33 da Lei 9. 307/1996
Descrição
A autora comenta acórdão proferido em julho de 2012 pela 20.ª Câm. Civ. do TJRJ, nos autos do agravo regimental na AR 0317105-31.2008.8.19.0001, que entendeu incabível a ação rescisória em face de sentença arbitral.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3975-acao-rescisoria-de-sentenca-arbitral-art-33-da-lei-9-307-1996.html
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