Jurisprudência

Validade da sentença arbitral que julgou contrato sujeito às regras do Sistema Financeiro de Habitação:
  • Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Validade da sentença arbitral que julgou contrato sujeito às regras do Sistema Financeiro de Habitação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/395-validade-da-sentenca-arbitral-que-julgou-contrato-sujeito-as-regras-do-sistema-financeiro-de-habitacao.html