Jurisprudência

Controvérsia sobre “remuneração de perdas econômico-financeiras por suposta ausência de reajuste” do contrato firmado entre o Estado de Sergipe e Celi Ltda. Impossibilidade de análise, em sede de Recurso Especial, da indisponibilidade do objeto submetido à arbitragem, por força das súmulas 5 e 7 do STJ:
  • Arbitragem e poder público - Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Controvérsia sobre “remuneração de perdas econômico-financeiras por suposta ausência de reajuste” do contrato firmado entre o Estado de Sergipe e Celi Ltda. Impossibilidade de análise, em sede de Recurso Especial, da indisponibilidade do objeto submetido à arbitragem, por força das súmulas 5 e 7 do STJ:
  • Arbitragem e poder público - Arbitrabilidade objetiva: direitos patrimoniais disponíveis (matérias arbitráveis)- Controvérsia sobre “remuneração de perdas econômico-financeiras por suposta ausência de reajuste” do contrato firmado entre o Estado de Sergipe e Celi Ltda. Impossibilidade de análise, em sede de Recurso Especial, da indisponibilidade do objeto submetido à arbitragem, por força das súmulas 5 e 7 do STJ:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/394-controversia-sobre-remuneracao-de-perdas-economico-financeiras-por-suposta-ausencia-de-reajuste-do-contrato-firmado-entre-o-estado-de-sergipe-e-celi-ltda-impossibilidade-de-analise-em-sede-de-recurso-especial-da-indisponibilidade-do-objeto-submetido-a-arbitragem-por-forca-das-sumulas-5-e-7-do-stj.html