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A competência da competência e a autonomia do tribunal arbitral
Descrição
Encontrando-se o princípio da competência da competência dos árbitros consagrado na generalidade das legislações nacionais sobre arbitragem voluntária, mas não sendo coincidentes os conteúdos que aquelas lhe conferem, determina-se o alcance com que tal princípio foi acolhido na nova Lei de Arbitragem Voluntária portuguesa (LAV). Distingue-se, por outro lado, a competência da competência dos árbitros da separabilidade (ou autonomia) da cláusula compromissória relativamente ao contrato de que faz parte. Delimitados estes conceitos, analisa-se o modo com que a LAV regulou o controle judicial sobre as decisões dos árbitros sobre a sua competência para conhecer dos litígios a eles submetidos. Consagrando, além disso, a LAV o princípio da autonomia do tribunal arbitral, segundo o qual, nas matérias por ela reguladas, os tribunais estaduais só podem intervir nos casos legalmente previstos, analisam-se as suas principais implicações.
Sumário
I. O princípio da competência da competência -- 1. A competência da competência do tribunal arbitral -- 2. Separabilidade da cláusula compromissória -- 3. Implicações da separabilidade da cláusula compromissória -- 4. Ónus de arguir a incompetência do tribunal, no início do processo -- 5. Não preclusão do direito de arguir a incompetência do tribunal arbitral -- 6. Arguição da incompetência do tribunal no decurso do processo -- 7. Arguição tardia da incompetência do tribunal -- 8. Decisão interlocutória ou decisão no final do processo -- 9. Controlo da decisão do tribunal arbitral pelo tribunal estadual -- 10. Não suspensão do processo arbitral durante a impugnação -- 11. Pode anular-se uma sentença arbitral de incompetência? -- II. O princípio da autonomia de tribunal arbitral -- 1. Princípio da autonomia do tribunal arbitral -- 2. Alargamento pelas partes do âmbito de intervenção dos tribunais estaduais
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3886-a-competencia-da-competencia-e-a-autonomia-do-tribunal-arbitral.html?category_id=707
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3886-a-competencia-da-competencia-e-a-autonomia-do-tribunal-arbitral.html?category_id=707