Doutrina

O novo regulamento de arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CCIP)
Descrição
O novo Regulamento do Centro de Arbitragem Comercial da CCIP alinha-se com a Lei de Arbitragem Voluntária de 2011, inspirada na Lei Modelo da Uncitral, adotando regras modernas com foco especial nos interesses dos usuários da arbitragem. Este artigo avalia as alterações promovidas nesse Regulamento, salientando o progresso que ele representa para a arbitragem.
Sumário
1. Introdução - 2. Os utilizadores como prioridade - 3. A independência e imparcialidade dos árbitros como necessidade - 4. A neutralidade como vantagem - 5. A arbitragem vale o que valerem os árbitros - 6. A transparência como um vector de credibilização do sistema arbitral - 7. Conclusão
  • O novo regulamento de arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CCIP)
  • O novo regulamento de arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CCIP)
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3804-o-novo-regulamento-de-arbitragem-da-camara-de-comercio-e-industria-portuguesa-ccip.html

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