Trecho do artigo: "Durante quase 10 anos, a Resolução n. 9, de 2005, regulou a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur à carta rogatória após a Emenda Constitucional n. 45 atribuir esta competência ao Superior Tribunal de Justiça, encerrando 110 anos de competência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Nesse período, amparou a construção de uma jurisprudência, no geral, favorável à cooperação jurídica internacional. Contudo, conforme previsto em seu Art. 1º, seus termos vigorariam “até que o Plenário da Corte aprove disposições regimentais próprias”. Este assim o fez através da Emenda Regimental n. 18, de 17.12.2014, que inseriu as classes processuais de Sentença Estrangeira e Carta Rogatória no Regimento Interno do STJ."