Compilação de pareceres e íntegra da Lei 13.140, de 26.06.2015
Sumário
- 1. Parecer do Senado Federal 1/2014 - 2. Exposição de Motivos do PLS 517/2011 - 3. Exposição de Motivos do PLS 405/2013 - 4. Exposição de Motivos do PLS 434/2013 - 5. Lei 13.140, de 26.06.2015
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3748-compilacao-de-pareceres-e-integra-da-lei-13-140-de-26-06-2015.html?category_id=193
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