Doutrina

O impacto do novo código de processo civil na arbitragem
Descrição

A partir do dia 18/03/2016 passará a vigorar no Brasil o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Como essa lei não é fonte supletiva da Lei n. 9.307/96 (lei de arbitragem), tende-se a acreditar que nada mudará nas arbitragens. Como isso não é totalmente verdade, certamente será preciso esclarecer alguns pontos nessa seara. Assim, o escopo do presente artigo científico é justamente o de mostrar quais regras são aplicáveis às arbitragens e quais não serão.
Sumário

1 Considerações iniciais - 2 Da diferença entre regras de natureza processual e procedimental no Código de Processo Civil - 3 Os princípios da boa-fé objetiva processual e do contraditório (arts. 5.º, 9.º e 10) - 4 Novas hipóteses de impedimento e de suspeição (arts. 144 e 145) - 5 Segredo de Justiça (art. 189, IV) - 6 Negócios jurídicos processuais (arts. 190 e 191) - 7 Prazos em dias úteis (art. 219) - 8 Carta arbitral (art. 260 e seu § 3.º) - 9 Tutela provisória (art. 294) - 10 Procedimento especial do art. 7.º da Lei 9.307/1996 e a audiência de conciliação ou mediação (art. 334) - 11 Preliminar na contestação de convenção de arbitragem (art. 337, X) e a forma de se atacar a decisão do juiz sobre ela (arts. 1.009 e 1.015, III) - 12 Sentença arbitral estrangeira parcial e a sua forma de homologação (arts. 356, § 5.º, 515, IX e 960, caput e § 1.º) - 13 Direito probatório (arts. 369 a 484) - 14 Sentença sem resolução de mérito (arts. 485, VII e 486, § 1.º) - 15 Dever de fundamentação das decisões (art. 489, § 1.º) - 16 Coisa julgada e prejudicial (art. 503, § 1.º) - 17 Os precedentes vincularão os árbitros? (arts. 926 a 928) - 18 Efeito suspensivo na apelação que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem (art. 1.012, § 3.º) - 19 Considerações finais
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3669-o-impacto-do-novo-codigo-de-processo-civil-na-arbitragem.html

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