Doutrina

A Competência do Tribunal arbitral para solução de litígios extracontratuais
Descrição
O artigo trata da competência do tribunal arbitral para decidir sobre questões envolvendo matéria não contratual. Abordam-se dois principais requisitos para que a matéria não contratual seja arbitrável: envolva direito patrimonial disponível e esteja coberta pelo acordo de vontade das partes.
Sumário
1 Introdução - 2 Do objeto do litígio: direitos patrimoniais disponíveis - 3 Do acordo de vontade das partes - 4 Conclusão
  • A Competência do Tribunal arbitral para solução de litígios extracontratuais
  • A Competência do Tribunal arbitral para solução de litígios extracontratuais
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3647-a-competencia-do-tribunal-arbitral-para-solucao-de-litigios-extracontratuais.html

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