Jurisprudência

Validade e eficácia da convenção de arbitragem firmada antes da Lei de Arbitragem e prevista em edital de licitação internacional regida pelo Decreto-Lei nº 2.300/86 que resultou em contrato administrativo firmado pela Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB com construtora brasileira. Divergência envolvendo o aferido por auditoria do Tribunal de Contas não interfere na escolha feita para solução de conflitos e, portanto, na validade da convenção arbitral. A divergência entre pagamentos efetuados e o efetivamente devido qualifica o controvérsia contratual a ser resolvida em sede arbitral:
  • Arbitragem e poder público- Validade e eficácia da convenção de arbitragem firmada antes da Lei de Arbitragem e prevista em edital de licitação internacional regida pelo Decreto-Lei nº 2.300/86 que resultou em contrato administrativo firmado pela Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB com construtora brasileira. Divergência envolvendo o aferido por auditoria do Tribunal de Contas não interfere na escolha feita para solução de conflitos e, portanto, na validade da convenção arbitral. A divergência entre pagamentos efetuados e o efetivamente devido qualifica o controvérsia contratual a ser resolvida em sede arbitral:
  • Arbitragem e poder público- Validade e eficácia da convenção de arbitragem firmada antes da Lei de Arbitragem e prevista em edital de licitação internacional regida pelo Decreto-Lei nº 2.300/86 que resultou em contrato administrativo firmado pela Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB com construtora brasileira. Divergência envolvendo o aferido por auditoria do Tribunal de Contas não interfere na escolha feita para solução de conflitos e, portanto, na validade da convenção arbitral. A divergência entre pagamentos efetuados e o efetivamente devido qualifica o controvérsia contratual a ser resolvida em sede arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/357-validade-e-eficacia-da-convencao-de-arbitragem-firmada-antes-da-lei-de-arbitragem-e-prevista-em-edital-de-licitacao-internacional-regida-pelo-decreto-lei-n-2-300-86-que-resultou-em-contrato-administrativo-firmado-pela-companhia-de-saneamento-do-distrito-federal-caesb-com-construtora-brasileira-divergencia-envolvendo-o-aferido-por-auditoria-do-tribunal-de-contas-nao-interfere-na-escolha-feita-para-solucao-de-conflitos-e-portanto-na-validade-da-convencao-arbitral-a-divergencia-entre-pagamentos-efetuados-e-o-efetivamente-devido-qualifica-o-controversia-contratual-a-ser-resolvida-em-sede-arbitral.html?category_id=174