RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/356-validade-do-compromisso-arbitral-envolvendo-administracao-publica-igam-instituto-mineiro-de-gestao-de-aguas.html