Doutrina

A previsão de arbitragem na Lei Federal 13.448/2017
Descrição

O presente artigo busca apresentar os principais pontos controvertidos da Lei Federal 13.448/2017, especificamente quanto à previsão de arbitragem nos setores de infraestrutura por ela regulamentados. Nesse tema, chama atenção a necessidade de previsão de arbitragem para o cálculo das indenizações do contrato que será extinto e o credenciamento das câmaras arbitrais, para os respectivos litígios.
  • A previsão de arbitragem na Lei Federal 13.448/2017
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/3542-a-previsao-de-arbitragem-na-lei-federal-13-448-2017.html?category_id=388

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