Jurisprudência

Validade da arbitragem instituída por Decreto-lei em que a Fazenda Nacional é parte (Caso Lage - trechos dos votos do Min. Bilac Pinto, pg. 25 a 29, e do Min. Rodrigues Alckmin, pg. 38 a 40):
  • Arbitragem e poder público- Validade da arbitragem instituída por Decreto-lei em que a Fazenda Nacional é parte (Caso Lage - trechos dos votos do Min. Bilac Pinto, pg. 25 a 29, e do Min. Rodrigues Alckmin, pg. 38 a 40):
  • Arbitragem e poder público- Validade da arbitragem instituída por Decreto-lei em que a Fazenda Nacional é parte (Caso Lage - trechos dos votos do Min. Bilac Pinto, pg. 25 a 29, e do Min. Rodrigues Alckmin, pg. 38 a 40):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.com/conteudo-exclusivo/352-validade-da-arbitragem-instituida-por-decreto-lei-em-que-a-fazenda-nacional-e-parte-caso-lage-trechos-dos-votos-do-min-bilac-pinto-pg-25-a-29-e-do-min-rodrigues-alckmin-pg-38-a-40.html?category_id=129